Um estatuto é a memória de um pacto e todo pacto precisa de um estatuto. O livro de Levítico, o Salmo 119, diversos textos proféticos enquadram-se nesta categoria. Paulo adverte que a lei não produz transformações, mas que sem leis não se realizam transformações. Embora com outras palavras, ele diz que a lei é o instrumento indispensável e insubstituível para qualquer alteração na sociedade. A partir da Constituição de 1988, a sociedade brasileira foi despertada para a necessidade de estatutos mais completos, que nos colocassem num patamar de civilidade correspondente à grandeza que desejamos ostentar. E foi esse desiderato que nos levou a produzir a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas, como se disse acima, a lei não transforma a sociedade sem que esta esteja imbuída do propósito de produzir as mudanças e convencida de sua urgência. No caso do ECA vem acontecendo, felizmente sem sucesso, um fato lamentável: além de não querer mudar seus hábitos em obediência à lei, há uma parte da sociedade que tenta mudar a lei para conservar seus hábitos. Lamenta-se, principalmente, que muitos defensores das tais mudanças não entenderam o espírito da lei e insistem na divulgação equivocada de seus aspectos mais relevantes.
 A questão da inimputabilidade: se o adolescente for nosso parente e cometer um delito, é “adolescente em conflito com a lei” e os artigos 103 a 124 do ECA justos e necessários. Mas se ele não for nosso parente o mesmo adolescente é “menor infrator, aprendiz de bandido e deve mofar na cadeia. Sociólogos e juristas importantes já demonstraram que a aplicação de medidas sócio educativas, além de ser a única que produz resultados é muito mais barata que a prisão.
 O rebaixamento da idade penal: segue a mesma lógica da questão interior. “Bandido bom é bandido morto”. Estranho que isso aconteça num país cristão, pois até a Lei de Execuções Penais explicita a idéia que, sem levar em conta se todo ser humano tem recuperação, é dever do Estado toma-lo sob sua responsabilidade e fazer o que for possível para que isso aconteça. Se o ser humano não tem conserto, porque se continua pregando o evangelho? Ou a pregação é só para os bonzinhos?